Medidas Educativas - Adequações no Processo de Matrícula

Medidas Educativas Especiais

DL nº 3/2008, de 7 de janeiro

Professor titular de grupo/turma/Diretor de turma/ Conselho de turma

Educação Especial

Artº 19º, alínea c)

Adequações no processo de matrícula

Esta medida determina que os alunos com necessidades educativas especiais possam:

• frequentar o jardim-de-infância ou escola independentemente da sua área de residência;
• frequentar unidades e escolas de referência fora da área de residência;
• usufruir de um pedido de adiamento de matrícula na entrada para o 1º ano do ensino básico;
• no 2º e 3º ciclo, e secundário a matrícula ser feita por disciplinas desde que não seja alterada a sequencialidade do regime educativo comum, apenas se aplica na transição do pré-escolar para o 1º Ciclo do ensino Básico.